0049659-07.2020.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - A Magna Carta preconiza como direito fundamental o Princípio da Razoável Duração do Processo, não se prestando a tutela jurisdicional para a manutenção de feitos que em nada solucionam o litígio das partes. A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, assim descrevendo: “... a todos, no âmbito judicial e administrati