0001419-32.2019.8.25.0062

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Sabido que o Código de Processo Civil de 2015 revigorou o sistema de admissibilidade recursal, não se autorizando a formação de juízo, ainda que precário, pela instância originária, a teor do art. 1.010, § 3º. Portanto, observa-se que não se cuida de hipótese na qual possível o exercício do juízo de retratação pelo órgão judiciário a quo (efeito regressivo). Intime-se a Recorrida para oferta, querendo, das respectivas Contrarrazões, no prazo constante do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo C