0005959-15.2019.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar A PARTE REQUERIDA para pagar o débito referente ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, em anexo discriminadas. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os corresponsáveis serão incluídos no Cadastro Informati