0009114-93.2021.8.25.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. Fica dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte requerente devidamente intimada em 01/12/2021 para que, no prazo de 48 horas, regularizasse o instrumento procuratório, deixou transcorrer o prazo “in albis” consoante certificado em 03/02/2022. Desta forma, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, em razão do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (aplicado analogicamente e respeitada a principiologia dos Juizados