0033284-91.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Ex positis, Julgo improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária Declaratória c/c Pedido de Medida Liminar ajuizada por Camylla Fonseca da Silva em face do Estado de Sergipe (processo nº 202111200909),com fundamento nas razões acima explicitadas. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, isto é, levando-se em conta o local da prestação dos ser