0002518-67.2020.8.25.0073

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RH Intime-se a parte autora para pagar as custas finais do processo, com a ressalva de que o não pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da intimação, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa n° 10/2016, acarretará a inscrição do débito na dívida ativa. Findo o prazo supracitado e não havendo pagamento, cadastre-se a dívida ativa no SCPV com as informações necessárias, conforme OFÍCIO CIRCULAR nº 312/2018 do TJSE. Após, certifique-se o trânsito em julgado da d