0000911-11.2022.8.25.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária. Cuida-se de ação monitória lastreada em documento subscrito pela parte demandada. A jurisprudência e a doutrina moderna compreendem o documento acostado aos autos como hábil à expedição da ordem de pagamento, uma vez que o mesmo consubstancia início de prova documental da obrigação invocada. Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, nos termos da última parte do caput do art. 701 do CPC. Desta forma, atendendo a inicial às exigências legais, defir