0004072-25.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - R. Hoje, O Exequente, por meio da petição retro, requereu a extinção do presente feito sob o argumento de cancelamento da inscrição da Dívida Ativa (art. 26 da LEF 6830/80) transcrito abaixo: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Ante o exposto, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, EXTINGO a presente execução fiscal. Desconstituam-se as penhoras por