0010186-56.2020.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Analisando o presente feito, verifica-se que foram pactuados termos do pagamento dos alimentos, tendo o acordo entabulado satisfeito todos os requisitos legais, a saber: as partes maiores, lícito e possível o objeto, não havendo óbice legal à transação. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o pacto celebrado em 18/11/2021, e aceito em 25/02/2022, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à faculdade do artigo 487, III, b, do CPC. Oficie-se a fonte pagadora do executado para ciência e cumprimento da presente decisão. Custas divididas igualmente entre as partes, com fulcro no art. 90, § 2º, do CPC e diante do acordo firmado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba em relação à exequente, haja vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Ainda, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, o que faço com supedâneo no art. 98, caput e §1°, do CPC/2015; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.