0001019-70.2019.8.25.0077

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando os dispostos no Provimento 18/2019, CGJ e Ofício Circular 363/2019, da CGJ, a parte beneficiada com transação penal, na modalidade prestação pecuniária, deverá proceder com os pagamentos, mediante guias de depósito a serem expedidas pelo Juízo no Processo de Acompanhamento. Dessa forma, determino que Secretaria gere o Processo de Acompanhamento, nos termos da legislação pertinente de nosso Tribunal de Justiça e nele sejam emitidas as guias para pagamento das parcelas restantes, que,