0002946-09.2020.8.25.0054

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Processo com pedido de sustentação oral pelo(a) advogado(a) do(a) recorrente, Dra.Sílvia Santos Cardoso Freitas. Após sustentação oral do(a) advogado(a) do(a) recorrente, acordam os Juízes de Direito integrantes do presente grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em conhecer do recurso inominado interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação esposada neste voto/ementa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, segunda