0001551-29.2021.8.25.0027

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao ônus de sucumbência, custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC, em decorrência da gratuidade processual deferida. Intime-se a parte requerida para que informe os dados bancários, a fim de que seja realizada a restituição do valor depositado e