0024844-19.2015.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelo exposto, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174, I do CTN, INDEFIRO o pleito retro e RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO a presente execução fiscal, com base no art. 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários. Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Transitada em julgado, liberem-se as medidas constritivas realizadas nos autos, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da p