0000488-28.2012.8.25.0077

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, tendo em vista o transcurso de mais de 03 (três) anos, da data do fato, sem que tenham havido causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição, e considerando que o suposto crime fora praticado em 18/05/2016, conforme decisão de fl. 83, ACOLHO a manifestação Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO COSTA BITTENCOURT JUNIOR, com fulcro no art. 107, IV, do CP. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Intimações necessárias.