0002796-36.2021.8.25.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, em face da alta complexidade da causa pela necessidade produção de prova pericial, em consequência, nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução 13/2015 - TJ/SE c/c os artigos 3º e 51, inciso II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim, considerando que o acesso ao primeiro grau no rito da Lei. 9.099/95 independe do pagamento de custas processais e honorários advocatícios a teor do art. 54 e 55 da referida legislação, de