0003601-23.2020.8.25.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...]Assim, ante as razões expostas, declaro o erro material existente na disponibilização da decisão proferida em 22/08/2021, determinando nova publicação do aludido decisório, nos seguintes termos: “[...]Em razão do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Com o