0000851-54.2019.8.25.0017

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Acordam os Juízes de Direito integrantes do Grupo I da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso inominado interposto para DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação esposada neste voto. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.