0005709-53.2021.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1- INTIMAR as partes da baixa dos autos em cartório. 2- Eventual cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia dependerá do requerimento expresso do exequente (§1º art. 513, NCPC), seja pessoalmente junto ao Atendimento Geral dos Fóruns pelo credor desacompanhado de advogado, ou por meio do Portal do Advogado para as partes que contam com o patrocínio de Advogado ou Defensor Público, devendo indicar expressamente que deseja a indisponibilidade de valores do executado (BACEN-JUD) sob pena de ser expedido mandado de penhora. 3 – Advertimos, ainda, que o referido Cumprimento de sentença deve ser proposto em autos autônomos, conforme regra prevista no artigo 274 da Consolidação Normativa Judicial deste Tribunal de Justiça: “O Cumprimento de Sentença será uma fase do processo judicial. Parágrafo único: Até que os sistemas informatizados estejam aptos a proceder com o estatuído no caput deste artigo, o cadastramento do Cumprimento de Sentença gerará novo número de processo”.