0001314-55.2021.8.25.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação esposada neste voto. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.