0000322-17.2021.8.25.0065

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - POSTO ISSO, acolho integralmente o pedido de arquivamento, nos termos formulados pelo Ministério Público, por considerar procedentes as razões invocadas, determinando que sejam arquivados os presentes autos, ressalvada a hipótese do art. 18, do Código de Processo Penal e da Súmula 524, do STF. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos.