0053819-41.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - In casu, não pode o Parquet oferecer denúncia em relação ao crime de lesões corporais por múltiplos motivos. Tanto pelo decurso do prazo decadencial para o oferecimento da representação, e a retratação da vítima., quando pela ausência de indiciamento. Isto posto, acolho integralmente o pedido Ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito por considerar procedentes as razões invocadas.