0014787-71.2021.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a inépcia da exordial quanto ao pedido de “declaração de inexistência de alteração contratual”, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, no tocante ao citado pleito, com base no art. 330, I, c/cart. 485, I, ambos do CPC; RECONHEÇO, de ofício, a falta de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer que visava compelir a Requerida a autorizar o exame Retossigmoidoscopia Flexível, e, em consequência, extingo o processo s