0001162-86.2021.8.25.0013

Apelação CívelProfessorCategorias Especiais de Servidor PúblicoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-12

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 15/04/2022 às 00:00

28/03/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2022, 14:02

Remessa

21/03/2022, 13:56

Juntada >> Petição

17/03/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a TEMPESTIVA apresentação de Apelação pela parte autora, intime-se a Parte ex adversa, ora requerida, para apresentar as Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC.

25/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

23/02/2022, 11:51

Juntada >> Petição

22/02/2022, 08:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para, com fundamento no § 5º do artigo 40, artigo 206, V, VIII, § único, todos da Constituição Federal e artigo 60 da ADCT, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARIRA ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica a Requerente IRINELZA ROZALINA DOS SANTOS, referente ao período compreendido entre os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, na forma como previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.738/2008

09/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

07/02/2022, 04:52

Conclusão

08/10/2021, 11:06

Decurso de Prazo

08/10/2021, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/10/2021, 02:05

Juntada >> Petição

26/09/2021, 16:07

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 04:52

Sentença

•07/02/2022, 00:00

Despacho

•08/09/2021, 01:10

Decisão ou Despacho

•08/09/2021, 00:00

Despacho

•02/06/2021, 13:57

Decisão ou Despacho

•02/06/2021, 00:00