0000187-80.2021.8.25.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerida CONAFER, pela imprensa, para que providencie o recolhimento da GUIA DE CUSTAS FINAIS, que se encontra disponível no sistema do site do TJ/SE, sob nº 202210300404, bem como juntada aos presentes autos. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgã