0032105-25.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos, etc., Considerando a manifestação recente das partes, em 03/12/2021 e 15/12/2021, resta demonstrado que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Ante o exposto, declaro extinto o processo, aplicando-se por consequência o disposto no art. 924, inciso II, do CPC, dando-se baixa na distribuição e procedendo-se, com as cautelas de estilo. Condeno o ente executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que o cumprimento da obr