0000388-92.2019.8.25.0056

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, EXTINGO o presente feito considerando o cumprimento da obrigação vergastada, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a Executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista o quanto disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, e por não ter incorrido em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinaç