0000254-84.2020.8.25.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO pugnou às fls. 95/96 pela isenção do pagamento de custas processuais, vez que goza das prerrogativas da Fazenda Pública. No entanto, tal prerrogativa refere-se apenas ao regime jurídico de direito público de pagamento dos seus débitos judiciais via precatório e não abrange a isenção de custas processuais nem outras garantias que não lhe são próprias, conforme entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Processual Civil – Agravo Regimental contra