0002116-53.2021.8.25.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Ante o exposto, tendo em vista que não estão presentes, por ora, os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de ser novamente apreciado após a formação do contraditório. Conforme Enunciado 21 da Turma Recursal, em atendimento aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência inaugural de conciliação. Por conseguinte, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.