0003003-84.2016.8.25.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) POSTO ISSO, homologo o acordo pactuado entre as Partes, às págs. 39/40, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, promova-se o arquivamento eletrônico.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.