0000131-20.2019.8.25.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Tendo em vista o pagamento integral da prestação pecuniária pelo suposto autor dos fatos, conforme certificado pela Secretaria à fl. 171, acolho parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade deWemerson Santos dos Anjos. Dispensada sua intimação consoante Enunciado 105 do Fonaje. Após o trânsito em julgado, efetue-seo registro do benefício para o fim previsto na Lei 9.099/95, art. 76, §4º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.