0061699-84.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Dada a inércia da parte autora no tocante à comprovação da pobreza ou pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I, c/321, todos do CPC. Em relação as custas evidentemente que não é o caso de sua cobrança, dado que não se operou o fato gerador consubstanciado na prestação positiva da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cito julgado recente do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO