0004549-97.2011.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Por fim, consoante já explanado nas primeiras linhas, a matéria aqui discutida é dominante no Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a aplicação do art. 932, IV, a do Código de Processo Civil, que permite a negativa de provimento ao recurso contrário à súmula e teses de recursos repetitivos da Corte Superior. Em vista dessas razões, conheço a apelação, mas para NEGAR PROVIMENTO, por versar sobre matéria em confronto com súmula e teses de repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.