0004145-66.2021.8.25.0075

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que não houve a referida impugnação, considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 100, §3º, que a expedição de precatório não se aplica às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, e que o §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001 define tais obrigações, na esfera federal, como aquelas cujo montante não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a expedição de RPV para o TRF 5ª Região, requisitando o pagamento da quantia devida, no prazo que de 60