0000662-03.2013.8.25.0077

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Com base nestes fundamentos, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A Fazenda é isenta do pagamento de custas. Sem condenação em honorários. Tratando-se de crédito tributário com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquive-se. P. R. I.