0003910-28.2021.8.25.0034

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC/2015, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicando correção monetária da presente decisão e juros moratórios do trânsito em julgado, de acordo com os seguintes índices: correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei