0001973-64.2021.8.25.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - [...] Ante todo o exposto, extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgando improcedentes os pleitos da parte autora. Revogo a decisão às fls. 29/30, autorizando a parte ré a realizar a cobrança das parcelas que deixou de promover no curso desta ação. Observa-se que o demandante expressa não ter aderido à contratação impugnada, no entanto, o requerido demonstrou que houve efetiva adesão ao contrato de empréstimo consignado. Logo agiu a demandante com má-fé processual por alterar a verdade dos fatos. Por tal razão, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno a promovente ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) por cento do valor atribuído à causa. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico, nos termos o art. 85, §2º, do CPC. Mantenho a exigibilidade suspensa em decorrência de ser a requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de quarenta e oito horas, informar o número de conta-corrente do patrono ou da respectiva para transferência do crédito depositado em Juízo mais seus acréscimos. Assevere-se que transcorrido in albis o prazo supra, será expedido alvará em favor da parte autora/patrono relativo o valor depositado em Juízo mais seus acréscimos no prazo de até cinco dias. Inexistindo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.