0001420-87.2018.8.25.0050

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser o Ministério Público o Autor da ação (art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o MP e o Município de Nossa Senhora das Dores eletronicamente. Interposto recurso de apelação, certifiquem-se sua tempestividade e o devido preparo ou a desnece