0004508-31.2017.8.25.0063

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, para que surta os seus efeitos jurídico-legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do disposto à fl. 288/289 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em razão deste julgamento, DETERMINO que o Gabinete deste Juízo proceda com o desbloqueio das contas da parte executada, se houver, bem como ao levantamento de eventuais constrições e, ainda, a retirada da rest