0007337-35.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ocorre que a autoria do fato foi conhecida em 29.01.2021, não havendo mais a possibilidade de ocorrer a retratação da retratação. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CATIA KEITE DOS SANTOS e LUCAS VICENTE DOS SANTOS pela infração em comento, o que faço com fulcro no art. 107, V c/c art. 104, parágrafo único, ambos do CPB, assim como em consonância aos ensinamentos dos Enunciados nº 99 e 117, do FONAJE. Publique-se. Registre-se, observando-se a desnecessidade da intimação da noticiante e do