0005934-29.2021.8.25.0034

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, fulcrada nos arts. 485, inciso VI, § 3º c/c art. 330, II do CPC e parágrafo terceiro e o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), reconheço, de oficio, a ilegitimidade ativado requerente e, em consequência, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito.P.R.I. Sem custas nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se.