0011971-11.2020.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, autora na respectiva demanda, a arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Em relação ao pleito RECONVENCIONAL, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito,