0003177-73.2020.8.25.0074

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO proceda a intimação da parte abaixo qualificada para pagar o débito referente as despesas processuais em anexo discriminadas. O não atendimento a esta intimação no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos n