0002573-79.2021.8.25.0009

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje,Em razão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e para evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, especificando-as, ou requeiram o que entender de direito, sob pena de julgamento do mérito, na forma do art. 355, inciso I, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (CPC).Decorrido tal prazo, com o