0000568-86.2021.8.25.0073

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: A) DECLARAR a nulidade da contratação do empréstimo RMC discutido nos autos, devendo o reclamado cessar com os descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes da contratação; B) CONDENAR o demandado à restituição simples dos valores debitados mensalmente do benefício previdenciário do autor até o trânsito em julgado da presente dec