0000032-40.2021.8.25.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Na hipótese, não se aplica o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, cuja aplicação subsidiária ao rito do Juizado da Fazenda Pública é permitida pelo art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquiv