0019666-79.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados, ACOLHO a presente Exceção de Pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA nº 379203/2021. Declaro, por conseguinte, com fulcro no art. 803, I do Código de Processo Civil, a nulidade da presente execução fiscal, em face da ausência de título executivo hábil a aparelhá-la, razão por que EXTINGO a presente execução fiscal Condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da e