0001265-95.2019.8.25.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, tendo havido o transcurso do prazo de dois anos da suspensão condicional do processo imposto ao indiciado GENESE DA SILVA GUIMARAES, declaro EXTINTA sua PUNIBILIDADE e com fundamento nos artigos 82 do CP. Expeçam-se os alvarás e/ou comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais, devendo ser efetuado, entretanto, o registro da presente medida, para o fim previsto no artigo