0000337-26.2021.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando-se os autos à apreciação superior. Transitado em julgado, aguarde-se o pagamento voluntário por 05 (CINCO) DIAS. Após, caso não haja pagamento, deverá o interessad