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0022806-24.2021.8.25.0001
Agravo Em Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 5.030,79
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACAJU
RUBENS DA SILVA BARBOSA FILHO
CPF 085.***.***-34
LANCHES E REFEICOES BOMBOCADO LTDA ME
CNPJ 32.***.***.0001-05
Advogados / Representantes
FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA
OAB/SE 547•Representa: ATIVO
RICARDO SANTOS OLIVEIRA
OAB/SE 10245•Representa: PASSIVO
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
01/10/2025, 13:13Transitado em Julgado em 01/10/2025
01/10/2025, 13:13Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025
06/08/2025, 00:35Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/08/2025, 01:04Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025
01/08/2025, 20:50Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARACAJU
01/08/2025, 20:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
07/07/2025, 15:38Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
07/07/2025, 15:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
03/07/2025, 12:46Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•01/08/2025, 20:50