0062288-76.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - (...) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, I e X, c/c art. 76, §1ª, I, ambos do CPC. Considerando o disposto no art. 290 do CPC, determino que seja cancelada a distribuição sem cobrança de custas processuais. Não havendo apelação, intime-se a ré do conteúdo desta decisão, a teor do §3º do art. 331 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se Transitada em julgado, arquive-se.